Política de Privacidade e Termos de Uso

A LicitaCerto é a controladora dos dados pessoais tratados neste site (art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 — a LGPD): é ela quem decide para que os dados são usados e como.

• LicitaCerto — CNPJ 64.292.874/0001-42
• Site: licitacerto.org
• Canal do encarregado (DPO): contato@licitacerto.org
• Instagram: @licitacertooficial

Use esse canal para exercer qualquer um dos seus direitos, revogar um consentimento, tirar dúvidas ou relatar um problema de privacidade. Se a questão não for resolvida, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — gov.br/anpd.

Ao site licitacerto.org, ao formulário de contato, às páginas de campanha e ao atendimento que fazemos por WhatsApp, telefone, e-mail e redes sociais em razão de um contato iniciado aqui.

Não se aplica:

• a sites e plataformas de terceiros acessados por links publicados aqui — cada um tem a sua política, e a LicitaCerto não responde por eles;
• ao tratamento que o órgão ou a empresa em que você atua realiza por conta própria;
• ao tratamento realizado dentro da plataforma de gestão de contratações contratada por um órgão público. Ali a LicitaCerto atua como operadora (art. 5º, VII) e o órgão é o controlador: é ele quem decide as finalidades, os usuários autorizados e os prazos de conservação. Aquele tratamento é regido pelo contrato, pelo anexo de proteção de dados nele previsto e pela política de privacidade própria da plataforma — não por este documento.

Os que você fornece: nome, WhatsApp, e-mail e o órgão, prefeitura ou empresa em que atua; o registro do consentimento, com data, hora e a versão desta Política vigente no momento; e o conteúdo das mensagens que você nos envia.

Os coletados automaticamente enquanto você navega: endereço IP, data e hora, navegador, dispositivo, páginas visitadas, cliques, rolagem, tempo de permanência e a origem do acesso — inclusive os parâmetros de campanha (utm_source, utm_medium e afins), que identificam o anúncio, não você. A ferramenta Microsoft Clarity gera mapas de calor e reproduções anônimas da navegação, com os campos de formulário mascarados: o conteúdo digitado não é capturado por ela.

Os que recebemos de terceiros: relatórios de desempenho de campanha vindos do Google e da Meta, que são agregados e não identificam pessoas; e, quando alguém nos apresenta a você, seu nome e contato profissional — hipótese em que informamos a origem no primeiro contato (art. 9º).

O site também guarda três informações no próprio navegador, que não são enviadas a terceiros: a sua escolha no aviso de cookies, a origem da campanha durante a visita e, por alguns segundos após o envio do formulário, a mensagem que será aberta no WhatsApp.

Não coletamos dados sensíveis (art. 11) nem dados de crianças e adolescentes (art. 14) — o site é dirigido a maiores de 18 anos no exercício de atividade profissional. Pedimos que não envie dados sensíveis, documentos sigilosos ou peças de processos em andamento pelos canais deste site; se ocorrer, o material é eliminado.

Todo tratamento tem finalidade determinada e uma base legal que o autoriza (arts. 6º, I, e 7º da LGPD). Abaixo, cada finalidade em negrito, seguida da base legal que a fundamenta:

• Responder à sua solicitação, preparar o diagnóstico e apresentar proposta — procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), e consentimento (art. 7º, I).
• Entrar em contato por WhatsApp, telefone ou e-mail e enviar comunicações sobre os nossos serviços — consentimento manifestado na caixa de autorização do formulário (art. 7º, I), revogável a qualquer momento.
• Medir a audiência do site e veicular e mensurar campanhas no Google e no Meta, inclusive remarketing — consentimento para os cookies não essenciais (art. 7º, I); legítimo interesse quanto aos dados agregados (art. 7º, IX).
• Executar o contrato firmado com o órgão ou a empresa que você representa — execução de contrato (art. 7º, V).
• Prevenir fraude e manter a segurança do site — legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (art. 7º, II, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet).
• Cumprir obrigações legais, fiscais e contábeis — obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Exercer e defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Nos tratamentos por legítimo interesse usamos apenas os dados necessários às finalidades acima, avaliando se não prevalecem os seus direitos e liberdades (art. 10); você pode se opor a eles pelo canal do encarregado. Para qualquer finalidade nova, avisamos antes e, quando a lei exigir, pedimos novo consentimento.

Cookies são arquivos gravados pelo site no seu navegador. Usamos três categorias: os necessários, que guardam a sua escolha no aviso e sustentam funções básicas; os de desempenho, que mostram como as páginas são usadas; e os de publicidade, que permitem saber que um anúncio gerou um contato e apresentar anúncios da LicitaCerto a quem já visitou o site.

As ferramentas em uso, quem responde por cada uma e para que serve:

• Google Tag Manager e Google Ads, do Google — gerencia as demais tags, mede conversões e viabiliza remarketing e públicos semelhantes.
• Meta Pixel, da Meta (Facebook e Instagram) — mede conversões das campanhas e viabiliza remarketing.
• Microsoft Clarity, da Microsoft — mapas de calor e reprodução anônima da navegação, com os campos de formulário mascarados.
• Umami, da Umami Software — estatísticas agregadas de audiência, sem criação de perfil individual.

Nada de desempenho ou de publicidade é carregado antes de você aceitar o aviso que aparece na primeira visita, e recusar não tira nenhuma funcionalidade do site. A segmentação dos anúncios é decidida pelas plataformas, com critérios próprios delas; você pode ajustá-la em myadcenter.google.com e facebook.com/adpreferences, além das configurações do seu navegador.

Sua decisão pode ser mudada a qualquer momento e sem justificativa (art. 8º, §5º):

Rever minha escolha de cookies O aviso reaparece e a escolha anterior é apagada.

A LicitaCerto não vende dados pessoais e não os cede a terceiros para publicidade própria deles. O compartilhamento ocorre apenas com:

• prestadores que atuam como operadores — hospedagem na Amazon Web Services (AWS), envio de e-mails, CRM, ferramentas de medição e de publicidade, WhatsApp —, obrigados contratualmente a sigilo e segurança;
• plataformas de publicidade, para medir campanhas. Quando esse recurso estiver ativo e você tiver consentido, identificadores como e-mail e telefone podem ser enviados ao Google e à Meta de forma criptografada e irreversível (hash), apenas para reconhecer que um anúncio gerou um contato;
• parceiros, contabilidade e assessoria jurídica envolvidos na execução do serviço ou no cumprimento de obrigações legais, sujeitos a dever de sigilo;
• autoridades públicas, diante de requisição legal ou ordem judicial;
• o sucessor, em caso de fusão, aquisição ou transferência de ativos — hipótese em que você é informado e as obrigações desta Política permanecem.

Os dados sob a nossa guarda ficam armazenados no Brasil. A infraestrutura deste site é hospedada na Amazon Web Services (AWS), na região São Paulo, e as cópias de segurança permanecem em território nacional.

Parte dos serviços de terceiros acima — as ferramentas de medição e de publicidade e o WhatsApp — processa dados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional (art. 33). Ela se apoia, conforme o caso, nas cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), na necessidade para execução de contrato ou de procedimentos preliminares solicitados por você, ou no seu consentimento específico.

Apenas pelo tempo necessário às finalidades que justificaram a coleta (art. 15). Cada tipo de dado em negrito, seguido do prazo:

• Contato enviado pelo formulário, sem contratação — até 24 meses do último contato, ou antes, se você pedir a eliminação.
• Dados de clientes e de contratos — durante o contrato e, depois dele, pelos prazos de prescrição: em regra até 10 anos (art. 205 do Código Civil).
• Documentos fiscais e contábeis — 5 anos (arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional).
• Registros de acesso ao site (logs) — 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), prazo extensível por ordem judicial.
• Registro do consentimento — enquanto durar o tratamento e, após a revogação, pelo tempo necessário para comprovar o cumprimento da lei.

Vencido o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16.

A qualquer momento, mediante requisição, você tem direito a (art. 18):

• confirmação e acesso aos dados que temos sobre você;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei;
• portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, salvo as hipóteses do art. 16;
• informação sobre com quem compartilhamos e sobre as consequências de não consentir;
• revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, §5º), sem afetar os tratamentos já realizados;
• oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;
• revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20) — registrando que o atendimento comercial e a análise do seu caso são feitos por pessoas;
• petição à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

Para exercer, escreva para contato@licitacerto.org. O atendimento é gratuito (art. 18, §5º). Podemos pedir informações que confirmem a sua identidade — atender a um pedido de acesso feito por outra pessoa seria, ele próprio, um vazamento. A resposta sai em formato simplificado, de imediato, ou em até 15 dias quando exigir declaração completa (art. 19). Havendo recusa, informamos os motivos de fato e de direito.

Se os seus dados estiverem na plataforma de um órgão público, o direito é o mesmo, mas quem responde é o órgão, na condição de controlador. Um pedido que chegue a nós é encaminhado a ele.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados e de perda, alteração ou difusão indevidas (arts. 46 a 49): tráfego criptografado por HTTPS em todas as páginas, hospedagem em infraestrutura de nuvem localizada no Brasil — Amazon Web Services (AWS), região São Paulo —, controle de acesso por perfil com o mínimo necessário a cada função, fornecedores com práticas reconhecidas de segurança, rotinas de backup e dever de confidencialidade imposto a empregados e parceiros.

Nenhum sistema é inviolável. Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e você com as informações do art. 48, §1º, no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Se identificar uma falha de segurança neste site, avise-nos em contato@licitacerto.org.

Esta Política pode mudar para acompanhar a legislação, as ferramentas que usamos ou os nossos serviços. A data da última revisão fica sempre no início da página, e é ela que identifica a versão vigente.

Quando a alteração for relevante — mudança de finalidade, de base legal ou novo destinatário dos dados —, damos destaque ao aviso e, se a lei exigir, pedimos novo consentimento. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal do encarregado.

Estes Termos regulam o uso do site licitacerto.org, mantido pela LicitaCerto (CNPJ 64.292.874/0001-42). Ao navegar, preencher o formulário ou nos acionar pelos canais aqui divulgados, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade, que os integra. Se não concordar, não utilize o site.

O site tem caráter informativo e publicitário: apresenta os serviços da LicitaCerto em assessoria técnica e administrativa a processos de contratação pública e permite solicitar contato. Ele não é sistema de gestão de licitações, canal oficial de órgão público, meio de acesso a processos e documentos oficiais nem serviço de consultoria jurídica. O uso é gratuito e não exige cadastro.

O acesso à plataforma de gestão de contratações decorre do contrato firmado com o órgão contratante e se rege por esse contrato e pelos termos próprios do sistema — não por estes Termos, que valem para este site.

O site destina-se a maiores de 18 anos e plenamente capazes, em regra agentes públicos, gestores e profissionais que atuam com contratações públicas. Ao informar dados de um órgão, prefeitura ou empresa, você declara ter autorização para fazê-lo.

Ao preencher o formulário, você se compromete a:

• informar dados verdadeiros, exatos e atualizados;
• não se passar por outra pessoa nem usar dados de terceiros sem autorização;
• não enviar dados sensíveis, documentos sigilosos ou peças de processos administrativos em andamento;
• não utilizar o canal para conteúdo ilícito, ofensivo ou publicitário de terceiros.

Contatos que aparentem ser automatizados ou fraudulentos podem ser descartados, sem que isso gere direito a indenização.

Ao enviar o formulário e marcar a caixa de autorização, você concorda em ser contatado por WhatsApp, telefone e e-mail a respeito da solicitação e dos serviços da LicitaCerto. Pode encerrar essas comunicações a qualquer momento — respondendo com o pedido, pelo link de descadastramento das mensagens de e-mail ou escrevendo para contato@licitacerto.org —, sem custo e sem precisar justificar.

Os textos e materiais publicados aqui — inclusive as referências à Lei nº 14.133/2021 e a orientações de órgãos de controle — têm finalidade informativa e refletem entendimento geral na data da publicação.

Esse conteúdo não constitui parecer, consulta ou orientação jurídica, não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado e não cria relação de advogado e cliente. A LicitaCerto presta assessoria técnica e administrativa; as atividades privativas da advocacia, quando necessárias, são prestadas por advogados inscritos na OAB, mediante contratação própria. As decisões no âmbito de um processo de contratação são de responsabilidade da autoridade competente.

As informações publicadas aqui têm caráter de convite a negociação e não constituem proposta vinculante; a contratação depende de instrumento próprio. Quando o contratante for órgão ou entidade da Administração Pública, observará obrigatoriamente o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, sem que o contato por este site gere expectativa de direito, preferência ou vantagem no processo.

Os depoimentos publicados são manifestações reais de pessoas atendidas, utilizados mediante autorização. Telas, processos e indicadores exibidos são ilustrativos e não representam dados de nenhum órgão. Resultados dependem das circunstâncias de cada contratação: nada neste site constitui garantia de resultado, de aprovação por órgão de controle ou de ausência de impugnações e apontamentos.

A marca LicitaCerto, o logotipo, os textos, as imagens, o projeto gráfico e o código-fonte deste site são protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996. É permitido citar trechos com indicação da fonte e compartilhar links; é vedado, sem autorização por escrito, reproduzir o conteúdo, usar a marca ou o projeto gráfico e criar obra derivada.

Também é vedado:

• tentar acesso não autorizado a sistemas ou áreas restritas (art. 154-A do Código Penal);
• coletar dados de forma automatizada em massa (scraping, robôs, mineração);
• sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura e a disponibilidade do site;
• introduzir código malicioso ou fazer engenharia reversa;
• usar os canais de contato para mensagens não solicitadas em massa.

Empenhamo-nos em manter o site disponível e atualizado, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto: o acesso pode ser suspenso por manutenção, falha de fornecedores, caso fortuito ou força maior, e conteúdos e funcionalidades podem ser alterados ou descontinuados.

Nos limites permitidos pela lei, a LicitaCerto não responde por:

• falhas decorrentes da sua conexão, do seu equipamento ou de serviços de terceiros;
• decisões tomadas com base exclusivamente em conteúdo informativo daqui, sem análise do caso concreto;
• conteúdo e disponibilidade de sites de terceiros acessados por links;
• danos decorrentes de uso do site em desacordo com estes Termos ou com a lei.

Nada aqui afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis, em especial as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação, nem as hipóteses de dolo. Os níveis de disponibilidade da plataforma contratada por órgão público são os do respectivo contrato, e não os deste site.

Estes Termos podem ser revistos a qualquer momento; a versão vigente é a publicada nesta página, com a data da última revisão indicada no início. O uso do site após a publicação de nova versão implica concordância com o texto atualizado.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código Civil e, quando aplicável à relação, o Código de Defesa do Consumidor. As partes buscarão solução amigável pelos canais indicados nesta página; não sendo possível, fica eleito o foro do domicílio do usuário nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, nas demais, o da comarca da sede da LicitaCerto.